Governo não tem plano para regularizar a mídia, diz secretário do Ministério da Comunicação

Por Keytyane Medeiros

Foto: Isabel Silva

Ainda não há um consenso sobre a regulação de rádio e TV no Brasil. O debate já se arrasta desde a época da redemocratização do país, em 1988, mas as posições sobre o tema continuam polarizadas e estiveram no debate "Lei de Meios: regulação ou censura?", realizado no 10º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo da Abraji. Apesar da polêmica, todos concordam em um ponto: é preciso alterar as regras do jogo da comunicação, tanto no que diz respeito à concentração midiática quanto no que diz respeito à garantia da liberdade de expressão. 

Para os palestrantes, a crítica reside especialmente sobre o Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962, que, para eles, não é mais compatível com a realidade atual diante dos oligopólios existentes.

Na mesa, estava prevista a participação do ministro da Comunicação, Ricardo Berzoini, ausente por problemas de agenda. Em seu lugar, falou o secretário de Comunicação Eletrônica do Ministério da Comunicação e ex-deputado federal, Emiliano José.

De acordo com José, o governo ainda não tem um plano sobre a regulamentação da mídia, mas trabalha com concessões de rádios comunitárias e TVs educativas, liberando um total de 1.200 concessões nos próximos meses. Além disso, Emiliano adiantou que o governo pretende fazer uma consulta pública sobre o tema com a sociedade em breve. "Nós queremos intensificar o debate e estamos trabalhando com um cronograma de atividades e debates a ser executado a partir do segundo semestre desse ano", contou.

Perguntado sobre a possibilidade de apresentar um programa de regulação da comunicação na Câmara dos Deputados num momento de baixa popularidade do governo federal, ele respondeu que "os limites são reais nesse momento e nessa conjuntura, com o Congresso conservador atual, qualquer programa estará sob o julgo da grande mídia e precisaria de muita pressão e apoio popular".

Para Ana Flávia Marques da Silva, diretora do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, a regulamentação das comunicações no Brasil sempre se deu de maneira tardia, quando as práticas empresariais já estavam cristalizadas no mercado. Em 1940, por exemplo, começaram as profundas relações entre políticos e empresas de comunicação no Brasil, e a crise se acirraria no governo de João Goulart. "Em 1962, Jango veta a proposta dos 52 pontos da comunicação encaminhada por empresários ao Congresso Nacional e, no dia seguinte, a (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) Abert é fundada como uma demonstração da força do setor empresarial", explica.

Tanto os coletivos de comunicação quanto o Sindicato dos Jornalistas veem a necessidade de a Constituição ser colocada em prática, já que os artigos 220 a 224 existem, e são destinados à comunicação. A lei determina que a atividade não deve ser objeto de monopólio ou oligopólios, e proíbe a propriedade cruzada, que acontece quando um mesmo indivíduo, corporação ou grupo detêm mais de um veículo de comunicação em diferentes plataformas, como rádio, televisão e jornal impresso, por exemplo.

Para Alexandre Faraco, professor da Universidade de São Paulo (USP), existem diferentes tipos de regulamentação, e uma delas é a econômica. "Temos que tomar cuidado com a noção de que a regulamentação econômica resolveria tudo. Por um lado, é preciso garantir condições econômicas para que exista pluralidade, mas, por outro, a regulamentação econômica poderia levar à total desfragmentação da mídia, fazendo com que ela perca a sua capacidade e influência sobre as questões fundamentais da sociedade", afirma.

Faraco ainda defende que é preciso tomar cuidado para não caminhar por caminhos extremados. "Outro extremo é achar que toda regulação é compatível com o sistema democrático. Algum grau de concentração midiática é inevitável e compreensível, jornalismo investigativo e produções de qualidade são custosas", diz.

O 10º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo é uma realização da Abraji e da Universidade Anhembi Morumbi com o patrocínio do Google, O Globo, Estadão, Folha de S. Paulo, Gol, Itaú, Oi, TAM, Twitter e UOL, e apoio da ABERT (Associação Brasileira de Rádio e Televisão), ANJ (Associação Nacional de Jornais), Comunique-se, Conspiração, Consulado Geral dos Estados Unidos no Brasil, FAAP, Fórum de Direitos de Acesso à Informações Públicas, Jornalistas & Cia., Knight Center for Journalism in the Americas, OBORÉ Projetos Especiais, Textual e UNESCO. Desde sua 5ª edição, a cobertura oficial é realizada por estudantes do Repórter do Futuro, sob a tutela de coordenadores do Projeto e diretores da Abraji.